Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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