Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Pagamento de custas locais e recolhimento de porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Deserção afastada. Retorno dos autos à origem.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou entendimento no sentido de admitir a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das guias previstas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote