Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0012.7800

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição total. Implementação de novo plano de cargos e salários. Ato único do empregador.

«No caso, a pretensão do reclamante tem por fundamento vantagens financeiras eventualmente suprimidas pela sua atual empregadora que estavam no Plano de Cargos e Salários de 2001, implantado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Com efeito, se a pretensão do reclamante é fundamentada na alteração contratual ocorrida em 18/7/2006, em face da implementação de um novo plano de cargos e salários, ato único da empregadora, que, segundo o reclamante, lhe foi prejudicial, tratando-se de parcela não assegurada por preceito de lei, e tendo sido a ação proposta somente em 23/11/2012, a prescrição aplicável é prevista na Súmula 294/TST, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total. Decisão em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. ... ()

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