Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros de mora. Responsável subsidiário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.
«Esta Corte consolidou entendimento pela inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando responsável subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I, in verbis: «JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Nesse contexto, não há falar em violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()
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