Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação aos arts. 100, § 12, da CF/88, 1º-F da Lei 9.494/1997 e 5º da Lei 1 1.960/09).
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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