Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Incompetência material da justiça do trabalho. Re 586453/STF. Não provimento. Precedentes.
«Ao julgar os Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, interpostos, respectivamente, pela Fundação Petrobras de Seguridade Social e pelo Banco Banespa S.A, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam previdência complementar privada, sendo tais decisões proferidas em repercussão geral, vinculando, portanto, todas as instâncias do Poder Judiciário. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e o da duração razoável do processo, a Suprema Corte modulou os efeitos de tais decisões, excetuando apenas os casos em que proferidas sentenças de mérito por esta Justiça Especializada anteriores a 20.02.2013. No caso presente, a sentença de mérito foi prolatada em 30/09/2014, sendo certo, portanto, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito, na esteira da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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