Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais (alega violação ao CLT, art. 11, CLT, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial).
«A SBDI1/TST, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-780014.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Entendeu o Colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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