Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aluguel de veículo. Natureza jurídica. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A Corte regional consignou na decisão recorrida que os valores pagos ao reclamante a título de aluguel de veículo possuem natureza indenizatória, tendo em vista que, no caso dos autos, «não há prova de fraude ou de qualquer desvirtuamento do contrato de locação ou ainda de que o pagamento do aluguel correspondente tinha por finalidade dissimular a quitação de verbas salariais. Dessa forma, o apelo não alcança conhecimento pela via da divergência jurisprudencial, tendo em vista que o aresto colacionado não retrata hipótese fática idêntica à registrada no acórdão. Assim, não apresenta a especificidade exigida pela Súmula 296/TST item I, do TST, bem como no CLT, art. 896, § 8º, segunda parte, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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