Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.8402.0000.4500

1 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Compensação. Ojt 70 da sdi-I do TST.

«Não se conhece do recurso de embargos quando a pretensão recursal envolver o vedado reexame de fatos e provas ( Súmula 126/TST). Recurso de Embargos não conhecido.... ()

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