Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária decorrente de sentença. Fato gerador. Contrato de trabalho que abrange somente o período posterior à Medida Provisória 499/2008. Pretensão da empresa de que os juros e a multa moratória tenham como termo o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.
«Houve contradição na decisão embargada, não sanada pelas partes por meio de embargos de declaração, relativamente ao início da prestação de serviços, situação que impossibilita a consideração das datas afirmadas naquele decisum para efeito de definição do presente julgado. Por tal motivo a resolução da matéria, no caso concreto, somente se viabiliza exclusivamente em face da tese exarada pela c. Turma, no sentido de que o contrato de trabalho do reclamante e a prestação dos serviços para a empresa estão abrangidos pela norma inscrita na edição da Medida Provisória 449/2008, observado o prazo nonagesimal, devendo os juros e a multa moratória incidir desde a data da efetiva prestação de serviços. Bem assim, ao determinar que em relação aos serviços prestados após 5/3/2009 a multa e os juros de mora incidam desde a data da efetiva prestação de serviços, o acórdão Turmário está em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. O recurso de embargos, portanto, encontra óbice no § 2º do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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