Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a manutenção do plano de saúde do empregado acometido por neoplasia maligna no encéfalo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273.
«A hipótese em tela é de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista, na qual foi determinada a manutenção da litisconsorte, em tratamento de neoplasia maligna no encéfalo, no plano de saúde empresarial.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do juiz que, em face da verossimilhança das alegações do trabalhador, concede a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, quando verificada a razoabilidade do direito subjetivo material. (Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II). Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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