Jurisprudência Selecionada
1 - TST Início do prazo decadencial. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Hipótese que não se enquadra no item III da Súmula 100/TST.
«Nos termos do item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. A hipótese em que os embargos de declaração não ... ()
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