Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7164.3004.1000

1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do a rt. 535 do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulité sans grief. Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Apropriação de parte do subsídio de assessores parlamentares. Doação voluntária/espontânea. Enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja, cerceamento de defesa. O Tribunal de origem refutou ainda a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos. ... ()

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