Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Querela nulilates. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ação de reconhecimento de união estável. Alegada nulidade da sentença em razão da ausência de intervenção do ente público. Inexistência. Reflexos pecuniários indiretos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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