Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7164.3003.2700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluido que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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