Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6975.5002.3400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fatos novos alegados antes do julgamento da apelação. Possível relevância quanto ao deslinde da causa. Necessidade de pronunciamento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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