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(DOC. LEGJUR 161.6953.9002.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Violação do CF/88, art. 5º, LV e XLv. Matéria de competência do STF.

«I - A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

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