Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Fraude. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Violação. Trânsito em julgado de fato posterior. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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