Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Possibilidade. Fração de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ausência. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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