Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6932.1002.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto da cautelar. Julgamento do recurso especial, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática transitada em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. Com efeito, «a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, perde o objeto quando o referido recurso é julgado por esta Corte Superior, 'ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado' (AgRg na MC 20.112/AM, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26.6.2013) (STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015). ... ()

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