Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6884.9010.3500

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que a paciente ostenta inúmeros antecedentes criminais pelo delito de estelionato. ... ()

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