Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2003.2800

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Existência de pendência de recurso interposto em procedimento administrativo instaurado para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade da renovação da CNH. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.182/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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