Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoa jurídica. Excepcionalidade não comprovada documentalmente nos autos. Situação de insolvência não demonstrada de modo a chancelar a alegada dificuldade. Instituto da gratuidade que objetiva proteger aos necessitados. Recurso não provido.

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