Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.5005.3300

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de câncer no pâncreas (adenocarcinoma pancreático) com metástase hepática pulmonar, peritoneal e uterina sem indicação ou possibilidade de cirurgia, quimioterapia ou radioterapia que sejam curativas. Antecipação concedida para o fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Tratamento experimental. Desenvolvimento e produção a cargo exclusivo de uma das unidades de Universidade de São Paulo, a quem não é cometida a obrigação constitucional, mas ao Estado, de prover os recursos necessários à saúde da população. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição, pelo médico assistente, da substância para tratamento. A despeito da falta de registro e de maiores estudos quanto à eficácia e segurança, não é aceitável deixar o paciente sucumbir sem tentar um recurso que talvez possa salvá-lo. Antecipação mantida para a determinação de fornecimento da substância, mediante prescrição médica. Recurso improvido.

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