Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Acompanhando a exordial, documentação dando conta de que o peticionário comprou veículo, pagando o total do preço estipulado e, ainda, constando da contestação disposição do corréu para assinar transferência do automóvel ou adotar outra providência necessária, de rigor a concessão, preenchidos que foram os requisitos do CPC, art. 273. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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