Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Firmado posicionamento pelo egrégio STJ no sentido da aplicação do art. 205 e 206 do CCB/2002, inadmissível alegação de que é de um ano o lapso temporal prescricional para cobrança de sobreestadia («demurrage). Preliminar afastada.

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