Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Pensão por porte de policial militar. Filha solteira do miliciano. Ajuizamento da ação anulatória por parte da administração além do decênio legal configurando a decadência. Inexistência de «reformatio in pejus posto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV. Recurso da SPPREV prejudicado.

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