Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0009.1900

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do motivo torpe. Impossibilidade. Invasão de competência do tribunal do Júri. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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