Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade não configurada, independência entre as esferas penal e cível. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício apenas para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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