Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Preterição. Inocorrência. Mera expectativa de direito. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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