Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0004.9000

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Exceção de pré-executividade. Ação monitória. Duplicatas. Prazo para ajuizamento da execução. Prescrição. Ocorrência.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()

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