Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0001.8900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Análise do suposto cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. ... ()

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