Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6703.3000.4100

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()

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