Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Sucessão de empresas não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote