Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6512.5004.1000

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Extemporaneidade. Afastamento. Súmula 418/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elementos concretos. Fundamentação idônea.

«1. Para rever a conclusão do julgado no sentido de ter havido continuidade delitiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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