Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6471.3000.7600

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Afastamento. Recebimento de outra pensão por morte. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF

«1. O Tribunal de origem afastou a dependência econômica da mãe em relação ao filho em ação ordinária que busca a concessão de pensão por morte, ao fundamento de que «em consulta ao sistema Plenus constatou que a autora percebe pensão por morte, em razão do óbito do seu esposo, desde 11 de agosto de 2006, possuindo fonte de sustento próprio. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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