1 - STJ Habeas corpus. Colaboração ao tráfico de entorpecentes agravado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Ausência da data do trânsito em julgado das condenações anteriores. Regime inicial. Ordem concedida de ofício.
«1. Anotações constantes da folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa da personalidade ou da conduta social, por força da Súmula 444/STJ: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()