Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cincos anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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