Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Delitos contra a administração pública (conexão). Associação criminosa especialização de Vara federal da seção judiciária do estado do Ceará. Resolução 10-A, de 11/6/2003, do trf da 5ª região. Princípio do Juiz natural. Ofensa inocorrente. Busca e apreensão. Indícios de prática de crimes graves. Necessidade de coleta de provas. Decisão fundamentada. Alegadas nulidades inocorrentes.
«1. A notícia-crime que originou a investigação referiu-se, expressamente, a condutas tipificadoras, em tese, de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, qual seja, dissimulação da propriedade de bens provenientes de crime contra a Administração Pública, inclusive, com a participação de «laranjas. Portanto, instaurou-se o Inquérito Policial 472/09, com a finalidade de apurar-se delitos contra a Administração gerencial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Ceará - DNIT/CE, com indicativo especial da prática de delitos previstos na Lei 9.613/1998. ... ()
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