Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6034.2004.4700

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo regimental. Concessão de prazo para sanar irregularidade. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF