1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e multa. Exasperação da pena-base, ante os antecedentes. Reincidência. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Réu que possui apenas uma condenação definitiva. Inteligência da Súmula 444/STJ. Infringência ao sistema trifásico. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime. Aplicação ao caso do enunciado 269 da Súmula desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()