Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. ... ()
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