1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()