Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, possui «condenação anterior pela prática de outro delito desta mesma natureza. Enalteceu-se, ainda, que «a própria dinâmica daquilo que teria em tese ocorrido estaria a apontar para a sua atual e aparente inaptidão para o livre e pacifico convívio social. Já o Tribunal de origem asseriu que, «examinando a CAC de Mulcio Lino Guimarães (...), constata-se que já foi condenado uma vez pelo crime de homicídio qualificado, ostentando reincidência, acrescentando a «gravidade concreta da conduta perpetrada, pois o paciente, em tese, assassinou um motorista de ônibus coletivo durante seu horário de trabalho, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, o que evidencia a periculosidade do réu, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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