1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 102, III, da Constituição; b) não se configura a ofensa ao art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) a sustentada violação à Lei 10.883/2004, com as alterações produzidas pelas Leis 11.784/2008 e 11.907/2009, não merece conhecimento. Os recorrentes argumentam genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o cotejam com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Súmula 284/STF; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; e) o STJ consolidou o entendimento de que gratificações que, em um primeiro momento, foram concedidas de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e, em um segundo momento, tiveram efetivada sua natureza propter laborem, devem ser calculadas com base nas avaliações individuais de desempenho. ... ()