Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Falta de legitimidade da defensoria pública para impetrar mandado de segurança coletivo. Impetração genérica. Declaração de direito em tese. Segurança normativa. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. O rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto no CF/88, art. 5º, LXX, assim como no Lei 12.016/2009, art. 21, não elenca a Defensoria Pública. ... ()
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