Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento dos arts. 3º, 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/1990 e 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Fornecimento de vaga em creche infantil. Súmula 83/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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