Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Deficiência da defesa técnica. Ausência de oposição de embargos de declaração. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Voluntariedade dos recursos.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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