Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de bens. Origem ilícita. Levantamento dos bens. Não-cabimento.
«1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante «indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote