Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

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